TCE-PB reprova contas de Riacho dos Cavalos 2024, na gestão Eudim de Dé, por não recolhimento de contribuições previdenciária e por descumprimento do mínimo nos gastos com educação

TCE-PB reprova contas de Riacho dos Cavalos 2024, na gestão Eudim de Dé, por não recolhimento de contribuições previdenciária e por descumprimento do mínimo nos gastos com educação

As contas anuais do município de Riacho dos Cavalos, referentes ao exercício de 2023, foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (03). O gestor deixou de recolher as contribuições previdenciárias e não cumpriu o índice mínimo para gastos com educação, que deveria ser de 25%, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho.

Ao proferir o voto, na análise das contas de Riacho dos Cavalos (proc. nº 02661/24), o conselheiro relator seguiu o entendimento da Auditoria e o parecer ministerial, apontando que o gestor deixou de recolher ao regime geral de Previdência, a título de obrigações patronais, o montante de R$ 2.580.092,17, tendo recolhido apenas 33% do valor estimado. Quanto ao limite a ser gasto em educação, a prefeitura atingiu o percentual de R$ 22,84%, deixando de cumprir essa determinação constitucional. Cabe recurso.

Fonte: Assessoria do TCE-PB.